Legislação para Licenciamento Ambiental

1) Legislação do CAR (Cadastro Ambiental Rural), Novo Código Florestal e outras.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015: Disciplina os procedimentos técnicos e administrativos da análise e validação do Cadastro Ambiental Rural – CAR no Estado de Mato Grosso.

DECRETO Nº 420, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 (Revogou o DECRETO 2238 de 13 de novembro de 2009): Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR e a Regularização Ambiental de imóveis rurais; implanta o Programa de Regularização Ambiental-PRA no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.235, DE 5 DE MAIO DE 2014: Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/MMA, DE 06 DE MAIO DE 2014: Dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Instrução Normativa MMA Nº 3 DE 18/12/2014: Institui a Política de Integração e Segurança da Informação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural e dá outras
providências.

DECRETO Nº 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 (Revogou o DECRETO Nº 1.282, DE 19 DE OUTUBRO DE 1994): Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.365, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010 (TIPOLOGIA): Regulamenta a Lei Complementar nº 382, de 12 Janeiro de 2010, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar 232, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

2) OUTRAS – LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO MEIO AMBIENTE (LEIS)

LEI Nº 10446-2016     

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para reuso de água proveniente de aparelhos de ar-condicionado e dá outras providências.

LEI Nº 10445-2016 

Dispõe sobre a utilização de alimentos e/ou produtos alimentares produzidos pela agricultura familiar do Estado de Mato Grosso no ambiente escolar da rede estadual de ensino e dá outras providências.

LEI Nº 10432-2016

Dispõe sobre a adequação e destinação de unidades habitacionais, construídas pelo Estado de Mato Grosso, para famílias com pessoas com deficiência.

LEI Nº 10426-2016 

Institui a Rota do Peixe do Vale do Rio Cuiabá e dá outras providências.

LEI Nº 10407-2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional de Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado de Mato Grosso.

LEI Nº 10404-2016 

Estabelece normas para a instalação de equipamentos no Estado de Mato Grosso.

LEI Nº 10403-201

Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais dos Municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande e dá outras providências.

LEI Nº 10402-2016

Poder Executivo Dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

LEI Nº 10370-2016 

Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo, denominado Instituto Mato-grossense da Carne – IMAC, e dá outras providências.

LEI Nº 10313-2015

Torna obrigatório a existência de domicílio ou filial no Estado de Mato Grosso das construtoras e incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliários no âmbito do Estado.

LEI Nº 10312-2015

Altera dispositivo da Lei nº 9.415, de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a fiscalização do Comércio Estadual de sementes e mudas e dá outras providências.

LEI Nº 10305-2015

Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos, na forma que especifica.

LEI Nº 10298-2015

Dispõe sobre a instalação de Sistema de Aquecimento de Água por Energia Solar Térmica em edificações do Estado de Mato Grosso.

LEI Nº 10264-201 

Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei nº 8.830, de 21 de janeiro de 2008.

LEI Nº 10.261, DE 22 DE JANEIRO DE 2015 – D.O. 22.01.15: Disciplina a regularização fundiária dos ocupantes da área denominada 4 Reservas e dá outras providências.

3) INSTRUÇÕES NORMATIVAS RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE

IN-INDEA-MT-2-2016

Dispõe sobre a Fiscalização do Uso de Sementes e Mudas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

IN-SEMA-MT-16-2016

Altera os §§ 1º e 3º do art. 9º, acrescenta o § 4º ao art. 9º, altera o item 1, do Anexo I – Análise Documental – da Instrução Normativa nº 005, de 02 de julho de 2014, que estabelece roteiros específicos para Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS madeireiro.

IN-SEMA-MT-15-2016

Dispõe sobre o procedimento de análise dos estudos de alteração do Coeficiente de Rendimento Volumétrico – CRV, conforme art. 5º, da Res. CONAMA nº 474, de 06 de abril de 2016.

IN-CONJ-INDEA-SEDEC-MT-1-2016

Dispõe sobre as medidas fitossanitárias para controle do bicudo-do-algodoeiro no estado de Mato Grosso.

IN-SEMA-MT-12-2016

Regulamenta os procedimentos administrativos a serem observados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, para a realização de limpeza de áreas em imóveis rurais localizados no Estado de Mato Grosso.

IN-SINFRA-MT-2-2015

Complementação da Instrução Normativa/SINFRA nº 01, de 20 de agosto de 2015, quanto a reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos decorrente do acréscimo dos custos de aquisição de materiais betuminosos.

IN-INDEA-MT-86-2015

Dispõe sobre a erradicação de Amaranthus palmeri, no estado de Mato Grosso.

IN-SEMA-MT-11-2015

Disciplina os procedimentos técnicos e administrativos da análise e validação do Cadastro Ambiental Rural – CAR no Estado de Mato Grosso.

IN-CONJ-SEDEC-INDEA-MT-2-2015

Dispõe sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da ferrugem asiática da soja no Estado de Mato Grosso.

IN-SEMA-MT-9-2015

Disciplina os procedimentos técnicos e administrativos da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural no Estado de Mato Grosso.

IN-SINFRA-MT-1-2015

Estabelece os critérios para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos decorrente do acréscimo dos custos de aquisição de materiais betuminosos.

IN-SEMA-MT-8-2015

Dispõe sobre o roteiro para recepção, autuação e triagem dos Planos de Exploração Florestal – PEF’s no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT.

IN-INDEA-MT-47-2015

Dispõe sobre medidas fitossanitárias para contenção e erradicação de Amaranthus palmeri, no estado de Mato Grosso.

IN-SEMA-MT-7-2015

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 005, de 02 de julho de 2014.

IN-INDEA-MT-8-2015

Dispõe sobre as normas para Pedido de Habilitação para Uso Emergencial para contenção da praga Helicoverpa armígera, transferência, controle de estoque, devolução das sobras, devolução das embalagens e sobras/resíduos dos produtos com princípio ativo Benzoato de Emamectina com concessão da anuência e da autorização emergencial temporária, definidos em lei, decreto e normas federais.

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