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CAR: Governo e MPE firmam acordo para adequação em Cadastros Ambientais

Dentre as ações propositivas estão a melhoria no sistema, realização periódica de auditorias, transparência, ampliação do quadro de analistas.

O Governo de Mato Grosso, por meio das secretarias de Meio Ambiente (Sema) e Segurança Pública (Sesp), firmaram com o Ministério Público do Estado (MPE) Termo de Compromisso Ambiental (TCA) para regularização ambiental dos imóveis rurais do Estado.

O plano de ações propositivas prevê melhorias no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar), melhorias nos procedimentos de análise, ampliação no quadro de analistas e estabelece um cronograma para análise e validação dos registros.

Para aferir a credibilidade das análises, a Controladoria Geral do Estado (CGE) irá analisar os processos e emitir uma orientação para realização de auditoria interna pela Sema nos Cadastros Ambientais Rurais validados, enquanto a Sesp fará a varredura periódica no Simcar em busca de possíveis fragilidades no sistema.

Já para assegurar a atuação dos órgãos de controle externo, a Sema irá, no prazo de doze meses, tornar mais eficiente o módulo Simcar Parceiros garantindo acesso às informações sobre a gestão dos Cadastros e Analistas, desde o início da inscrição do cadastro, incluindo toda a tramitação do registro, sua validação, assinatura de Termos de Compromisso e monitoramento.

Todos as ações propostas foram pensadas e avaliadas para assegurar o compromisso que fizemos com a sociedade e com os servidores de trazer as análises para a normalidade, conferindo eficiência e legalidade nas análises para com isso resgatar a credibilidade da Sema junto aos seus diversos públicos”, enfatizou a gestora do órgão, Mauren Lazzaretti. De acordo com a secretária, também estão previstas ações para que a Pasta dê respostas à população no tempo adequado.

Diante disso, a Sema também irá elaborar Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para análise do CAR, dos laudos de tipologia ambiental e Programa de regularização Ambiental em um prazo de 120 dias. Enquanto em um prazo de seis meses serão elaboradas Instruções Normativas acerca dos temas elencados.

A Sema realiza uma importante interface com o setor produtivo e por isso vamos nos empenhar para realizar uma força tarefa que vai reduzir o tempo de entrega das análises para o produtor mato-grossense”, destacou o governador Mauro Mendes durante a assinatura do documento que prevê um cronograma para análise dos cadastros até 2023. A secretaria irá contratar de forma temporária 50 analistas para análise dos cadastros. A seleção será acompanhada pelo MPE assegurando a qualificação dos profissionais.

Legislação

A legislação referente ao Simcar também passará por ajustes para garantir a legalidade dos atos. Dessa forma, o acordo prevê alteração no Decreto 1031/2017 para que fique clara a restrição de concessão dos benefícios para imóveis de até quatro módulos.

De acordo com a nova redação, as áreas desmembradas após 22 de julho de 2008 contíguos, de mesma titularidade, lançados individualmente no sistema, não terão direito aos benefícios previstos na Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012.

Operação Polygonum

Durante operação realizada pela Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema) e Ministério Público Estadual, 595 Cadastros Ambientais Rurais considerados suspeitos foram reanalisados pela Sema.

Diante disso, o acordo prevê que os registros cancelados em razão da Operação Polygonum serão enviados à Dema para instauração de Auto de Investigação Preliminar (AIP). O responsável pelo cadastro será chamado para audiência única no Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Danos Ambientais (Nupia Ambiental) na presença do Delegado de Polícia, Promotor de Justiça e representante da Sema.

O objetivo é buscar entendimento para assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e/ou Acordo de Não Persecução Penal.

O promotor de Justiça Marcelo Vacchiano lembra que o termo foi construído após a identificação de atos de corrupção dentro do órgão ambiental: “Então esse documento é uma forma para que a Sema volte a caminhar nos trilhos da legalidade e de uma forma ágil para que o CAR em Mato Grosso funcione e o produtor possa apresentar sua demanda e ser rapidamente atendido”.

A delegada Alessandra Saturnino, titular da Dema, esclarece que as ações devem ir além das ações repressivas e atacar o problema em todas as suas vertentes. “A análise mais apurada e com dados mais assertivos permitirá separar o que é efetivamente uma irregularidade daquilo que talvez seja uma mera formalidade no preenchimento do cadastro”, finalizou.

Compensação Ambiental

Para assegurar a Regularização Ambiental dos Imóveis, a Sema irá desenvolver módulo de compensação para que os proprietários de imóveis rurais apresentem suas áreas para a compensação de suas reservas legais em déficit. Aqueles que possuem Reserva Legal excedente também poderão indicar as áreas disponíveis para compensação. Também está previsto no acordo o desenvolvimento de módulo de monitoramento dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) que contemplem os indicadores propostos no Decreto 1491/18, e promova efetivamente a recuperação das áreas degradadas no Estado

Sobre o Simcar

O Simcar é um sistema de cadastro ambiental rural que foi implantado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) em substituição ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). O sistema foi instituído pela Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017 e é considerado uma ferramenta primordial para mapear as propriedades do Estado, assegurando uma visão assertiva dos ativos e passivos ambientais do Estado.

Mato Grosso é o primeiro estado no Brasileiro a efetivamente lançar o sistema com a possibilidade de adesão ao PRA, atendendo os preceitos do novo Código Florestal que visa a conservação e a regularização ambiental.

Após a análise do cadastro no Simcar, as propriedades que possuírem passivo ambiental poderão realizar os procedimentos para a regularização ambiental que é acordada com a Sema por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

Fonte: Mídia News



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